1. Aceite
Estes Termos regulam o acesso ao site e aos ambientes digitais da marca Medical24h, incluindo simulação, contratação empresarial e ativação do benefício.
Ao utilizar o site, iniciar uma contratação ou acessar uma conta, você declara ter lido e compreendido estes Termos. Ao agir em nome de uma empresa, declara possuir poderes para representá-la.
Proposta, contrato empresarial e regras exibidas no checkout complementam estes Termos. Havendo conflito, prevalece o instrumento específico da contratação, respeitada a legislação obrigatória.
2. Quem somos e o que oferecemos
A Medical24h atua, conforme seu objeto social, no licenciamento e disponibilização, sob a modalidade white-label, de acesso a plataforma digital de terceiros para intermediação comercial de serviços de teleatendimento, incluindo cadastro de usuários, faturamento e suporte administrativo às empresas contratantes.
A Medical24h não presta serviços médicos e não interfere em condutas clínicas. Cabem a ela a relação comercial, a contratação, a gestão de acessos e o suporte administrativo.
Quem realiza o atendimento médico
O atendimento clínico é prestado pela Rapidoc, empresa de telemedicina legalmente habilitada, por meio de médicos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.
A Rapidoc é responsável pelo ato médico, pelas condutas clínicas, pelas prescrições e pelo prontuário, nos termos da legislação e das normas dos conselhos profissionais. O médico responsável por cada atendimento é identificado ao paciente, com seu número de CRM.
3. Natureza e escopo do serviço
O serviço consiste no acesso a atendimento médico por telemedicina, prestado pela Rapidoc, mediante assinatura contratada pela empresa. O escopo é esse, e está integralmente descrito nestes Termos.
Para que não haja dúvida quanto ao que está sendo contratado, o contratante declara estar ciente de que este serviço não constitui plano privado de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, não sendo registrado na ANS nessa condição. Não há, portanto, cobertura assistencial, rol de procedimentos, rede credenciada, carência, reembolso de despesas médicas, assunção de risco ou qualquer característica de seguro-saúde.
Não substitui urgência e emergência. Em situações graves, com risco imediato à vida ou à integridade física, procure o serviço de emergência mais próximo ou ligue para o SAMU no 192.
O atendimento por telemedicina possui limites próprios. O médico mantém autonomia para avaliar a adequação do atendimento remoto e poderá recomendar avaliação presencial.
4. Cadastro, elegibilidade e credenciais
A contratação deve ser feita por pessoa autorizada, com informações verdadeiras e atualizadas. A empresa contratante responde pela correta inclusão e remoção das vidas vinculadas e pela legitimidade dos dados fornecidos.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
O atendimento de criança (menor de 12 anos) exige a presença e a autorização de ao menos um dos pais ou do responsável legal. O atendimento de adolescente observa as normas dos conselhos profissionais quanto à presença do responsável e ao sigilo.
5. Contratação, pagamento e cancelamento
Os valores da simulação são calculados pela quantidade de vidas, período e condições vigentes no momento. O resumo exibido antes da confirmação é o que prevalece.
Meios de pagamento. São aceitos boleto bancário e cartão de crédito com cobrança recorrente, em nome da empresa contratante ou de seu representante legal. Os pagamentos são processados por Asaas. Prazos de compensação, regras de recorrência e estorno seguem o checkout e o contrato empresarial.
Cancelamento da recorrência. A cobrança recorrente pode ser cancelada a qualquer momento, pelo painel ou pelo canal de atendimento, sem multa, com efeitos a partir do ciclo seguinte. O cancelamento é feito com a mesma facilidade da contratação. Valores do ciclo já iniciado não são restituídos, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
Arrependimento. Aplica-se o direito de arrependimento em 7 dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for feita fora do estabelecimento comercial por pessoa física. Quando o pagamento for realizado com cartão de pessoa física — por exemplo, o cartão do titular de microempresa ou MEI — os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor permanecem aplicáveis, ainda que a contratação tenha sido formalizada em nome da empresa.
Inclusões, exclusões, reajustes e encerramento seguem o contrato aplicável. O fim do vínculo empresarial encerra os acessos associados.
Disponibilidade. O atendimento é disponibilizado todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados. O tempo de espera varia conforme a demanda no momento do acionamento. Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.
6. Como funciona o atendimento
Telemedicina é a prestação de serviços de saúde mediada por tecnologias digitais. O paciente deve fornecer informações corretas sobre seu estado de saúde e manter condições mínimas de privacidade e conexão.
Documentos clínicos, prescrições e registros são produzidos e guardados pela Rapidoc, conforme a legislação e as normas profissionais. Prescrições eletrônicas seguem os requisitos de assinatura digital aplicáveis.
7. Responsabilidades
É proibido usar o site ou os serviços para fraude, violação de direitos de terceiros, acesso não autorizado a contas ou sistemas, inserção de código malicioso, burla de controles de segurança ou prestação deliberada de informações falsas.
Divisão de responsabilidades. A Medical24h responde pela relação comercial, pela gestão do benefício e pelos ambientes sob seu controle. A Rapidoc e os profissionais de saúde respondem pelo ato médico, pelas condutas clínicas e pelos registros assistenciais.
A Medical24h emprega esforços razoáveis para manter os ambientes disponíveis e seguros, podendo realizar manutenções e atualizações. Falhas de internet, equipamento, energia ou serviços de terceiros podem afetar temporariamente o acesso.
Nas relações entre empresas, a responsabilidade da Medical24h limita-se aos danos diretos comprovados, até o valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica ao consumidor pessoa física, cujos direitos legais permanecem integralmente preservados.
8. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Os dados clínicos são tratados pela Rapidoc, sob sigilo profissional, e não são acessíveis à Medical24h nem ao empregador.
9. Disposições gerais
Propriedade intelectual. Marcas, logotipos, textos, interfaces e códigos da Medical24h são protegidos por lei. O acesso ao site não transfere direitos nem autoriza cópia, modificação ou exploração comercial sem autorização.
Requisitos específicos. Exigências particulares da empresa contratante — níveis de serviço, cláusulas de proteção de dados, auditoria ou condições setoriais — devem ser apresentadas ao canal comercial antes da contratação e, quando acordadas, constarão do contrato empresarial. Na ausência de pactuação específica, prevalecem estes Termos.
Terceiros. A jornada envolve parceiros clínicos, meios de pagamento, hospedagem e comunicação, que possuem termos próprios. A Medical24h não controla páginas externas.
Alterações. Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é publicada nesta página com a data de atualização, e mudanças relevantes são comunicadas pelos canais disponíveis.
Lei e foro. Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações empresariais, o foro é o da comarca de Florianópolis/SC. O consumidor pessoa física pode demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Contato. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao canal abaixo. Solicitações clínicas ou emergenciais não devem ser enviadas por e-mail.
contato@medical24h.com.br